Termos de Uso da Falui

Capítulo I — Disposições preliminares

1.1. Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Falui (“Falui”, “Plataforma” ou “nós”), solução de software como serviço (SaaS) que emprega inteligência artificial para automatizar conversas, organizar atendimentos e apoiar processos comerciais de empresas por meio de canais de mensageria, incluído o WhatsApp.

1.2. Para fins destes Termos, consideram-se: (i) “Usuário” ou “Cliente”: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a Plataforma; (ii) “Cliente final”: a pessoa que se comunica com a empresa do Usuário pelos canais conectados; (iii) “Agente Digital”: o recurso de inteligência artificial configurável que gera respostas automatizadas com base nas informações cadastradas pelo Usuário; (iv) “Conta”: o conjunto de credenciais, configurações e dados vinculados ao Usuário; (v) “Assinatura”: a contratação remunerada de um plano de uso da Plataforma.

1.3. A Falui é uma ferramenta tecnológica de apoio à operação do Usuário. A Plataforma não presta serviços de atendimento ao consumidor em nome do Usuário, não intermedia vendas e não garante resultados comerciais, financeiros ou de conversão.

1.4. Estes Termos aplicam-se ao site, ao painel administrativo, às funcionalidades, às integrações e a todos os serviços oferecidos pela Falui, independentemente do dispositivo utilizado para acesso.

1.5. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que integra o presente instrumento por referência. Em caso de conflito entre documentos, prevalece a regra mais específica sobre a matéria, sempre em observância à legislação obrigatória aplicável.

1.6. Regras de interpretação: (i) os títulos dos capítulos são meramente organizacionais; (ii) referências a leis incluem suas alterações e regulamentações; (iii) o uso do singular inclui o plural e vice-versa; (iv) exemplos introduzidos por “inclusive” ou “como” não são exaustivos.

1.7. O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, por meio da marcação de caixa de seleção no cadastro, da criação de conta por provedor de identidade (como o Google) ou do uso continuado da Plataforma após a disponibilização da versão vigente, conforme detalhado no Capítulo XXIV.

Capítulo II — Objeto e funcionamento da plataforma

2.1. A Falui disponibiliza, conforme o plano contratado e o estágio de desenvolvimento de cada recurso, funcionalidades como: (i) agentes de inteligência artificial configuráveis; (ii) atendimento automatizado de mensagens de texto e transcrição de áudios; (iii) integração com WhatsApp por QR Code ou código de pareamento; (iv) gestão de conversas e contatos em caixa de entrada unificada; (v) histórico e contexto de conversas; (vi) banco de respostas para dúvidas frequentes; (vii) catálogo de produtos com fotos e controle opcional de estoque; (viii) agendamento e organização de compromissos; (ix) transferência do atendimento para uma pessoa (assunção manual da conversa); (x) painel administrativo com indicadores; (xi) configurações personalizadas de comportamento, diretrizes e tom de comunicação do agente.

2.2. A Plataforma funciona em nuvem, acessada por navegador, sem necessidade de instalação local. O funcionamento depende de conexão com a internet e de serviços de infraestrutura, de inteligência artificial e de mensageria mantidos por terceiros.

2.3. Determinadas funcionalidades podem ser oferecidas em caráter experimental ou de antecipação (“beta”), podendo apresentar comportamento instável, ser alteradas ou descontinuadas a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer obrigação de manutenção ou indenização.

2.4. A Falui poderá evoluir, aprimorar, reorganizar ou descontinuar recursos, mediante aviso prévio quando a mudança for relevante para o Usuário, sem que isso configure alteração unilateral abusiva, desde que preservado o núcleo do serviço contratado durante o período já pago.

2.5. A disponibilidade de cada recurso pode variar conforme o plano contratado, as integrações habilitadas pelo Usuário e limitações técnicas dos serviços de terceiros envolvidos.

Capítulo III — Cadastro e criação de conta

3.1. Para utilizar a Plataforma é necessário criar uma conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome e e-mail válido. Contas criadas com informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização poderão ser suspensas ou encerradas.

3.2. O Usuário declara possuir capacidade civil plena ou estar devidamente assistido ou representado por seu responsável legal, que responde solidariamente pelo uso da conta. Ao utilizar a Falui em nome de uma empresa, o Usuário declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

3.3. As credenciais de acesso (e-mail, senha e sessões autenticadas) são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por mantê-las em sigilo, por utilizar dispositivos seguros e por todas as ações realizadas por meio de sua conta, ainda que por terceiros a quem tenha dado acesso.

3.4. Quando a conta for utilizada por funcionários ou colaboradores do Usuário, este responde pelos atos praticados por eles na Plataforma, devendo gerenciar internamente permissões e revogar acessos de pessoas desligadas.

3.5. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente o e-mail, canal oficial de comunicações contratuais, de segurança e de cobrança.

3.6. A Falui poderá adotar medidas de prevenção a fraudes, como confirmação de e-mail, verificações adicionais e análise de comportamentos atípicos, podendo bloquear cadastros que apresentem indícios de irregularidade.

3.7. Não é permitido criar contas múltiplas para contornar limites, suspensões ou condições comerciais. Contas duplicadas ou utilizadas indevidamente poderão ser unificadas, suspensas ou encerradas.

3.8. Em caso de perda de acesso, o Usuário poderá utilizar o fluxo de recuperação de senha disponível no site. A Falui poderá exigir comprovações adicionais de titularidade antes de restabelecer o acesso.

3.9. O encerramento da conta pode ser solicitado a qualquer tempo pelo Usuário, observadas as regras do Capítulo IX quanto a cobranças, retenção e exclusão de dados.

Capítulo IV — Regras de utilização

4.1. A Plataforma destina-se a finalidades empresariais legítimas de atendimento, relacionamento e organização comercial. O uso deve observar estes Termos, a legislação aplicável e as políticas das plataformas integradas.

4.2. É expressamente proibido utilizar a Falui para: (i) envio de mensagens em massa, spam, correntes ou comunicações a pessoas que não solicitaram contato; (ii) conteúdo ilegal, enganoso, fraudulento, difamatório, discriminatório, violento, de exploração sexual ou que viole direitos de terceiros; (iii) comercialização de produtos ou serviços proibidos ou que exijam autorizações que o Usuário não possua; (iv) golpes, phishing, coleta indevida de dados pessoais ou personificação de outra pessoa ou empresa; (v) tentativas de acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros; (vi) engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código-fonte, ressalvadas as hipóteses legalmente permitidas; (vii) exploração de vulnerabilidades, testes de intrusão ou varreduras sem autorização prévia e escrita; (viii) uso abusivo de recursos computacionais, como automações destinadas a sobrecarregar a infraestrutura; (ix) compartilhamento, revenda ou sublicenciamento indevido do acesso à conta.

4.3. O descumprimento deste capítulo autoriza a suspensão ou o encerramento imediato da conta, sem prejuízo da comunicação às autoridades competentes quando cabível e das demais medidas legais, observado o disposto no Capítulo XVIII.

4.4. O Usuário é o único responsável pelas consequências do uso que fizer da Plataforma, inclusive perante seus clientes finais, terceiros e autoridades.

Capítulo V — Inteligência artificial e agentes virtuais

5.1. O Agente Digital é um recurso de inteligência artificial que gera respostas automatizadas com base nas informações, diretrizes, catálogo, respostas predefinidas e demais configurações fornecidas pelo Usuário, bem como no contexto das conversas mantidas.

5.2. O Usuário é integralmente responsável pelas instruções, informações comerciais, preços, prazos, condições, promessas e demais conteúdos que cadastrar na Plataforma, os quais orientam o comportamento do agente.

5.3. A inteligência artificial pode produzir respostas incorretas, incompletas, desatualizadas ou inadequadas ao contexto. A Falui não garante precisão absoluta, e o Usuário deve testar, revisar e acompanhar periodicamente o desempenho do agente, especialmente antes de utilizá-lo em atendimentos reais.

5.4. O Agente Digital é uma ferramenta de apoio e automação. Ele não substitui a análise humana, a tomada de decisões profissionais nem a responsabilidade comercial, trabalhista, regulatória ou civil do Usuário perante seus clientes finais.

5.5. As mensagens enviadas automaticamente em nome do Usuário são de sua exclusiva responsabilidade, como se redigidas por ele. Recomenda-se manter ativada a transferência para atendimento humano em situações sensíveis, reclamações, negociações relevantes ou temas fora do escopo configurado.

5.6. A Plataforma pode utilizar o histórico e o contexto das conversas para dar continuidade ao atendimento (memória de conversação), respeitados os limites de memória configurados e a Política de Privacidade.

5.7. Quando disponível, a interpretação de mensagens de áudio ocorre por transcrição automatizada, sujeita a erros de reconhecimento, ruídos, sotaques e limitações técnicas. Falhas de interpretação podem gerar respostas inadequadas, hipótese em que se recomenda a revisão humana.

5.8. É proibido configurar ou utilizar o Agente Digital para práticas ilegais, abusivas, discriminatórias, enganosas ou para violar direitos de terceiros, incluindo simular atendimento humano com o objetivo de enganar consumidores quanto à natureza automatizada do atendimento quando a lei ou a boa-fé exigirem transparência.

5.9. Os modelos de inteligência artificial utilizados podem ser alterados, atualizados ou substituídos ao longo do tempo, inclusive por provedores externos, o que pode modificar o estilo e o conteúdo das respostas. A Falui buscará preservar a qualidade do serviço, sem garantir identidade absoluta de comportamento entre versões.

5.10. A Falui não garante conversão de vendas, volume de atendimentos, receita, economia de custos ou qualquer resultado financeiro decorrente do uso da inteligência artificial.

5.11. Na máxima extensão permitida em lei, a Falui não responde por danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas sem a devida revisão humana pelo Usuário.

Capítulo VI — Integrações com WhatsApp, Meta e terceiros

6.1. A integração com o WhatsApp ocorre por meio da conexão do número do Usuário como um “aparelho conectado”, utilizando QR Code ou código de pareamento, por infraestrutura técnica de terceiros. A Falui não declara, e estes Termos não devem ser interpretados como declaração de, homologação, endosso, parceria ou vínculo societário com a Meta, o WhatsApp ou qualquer outro fornecedor, salvo autorização formal e expressa.

6.2. A conexão somente pode ser realizada pelo titular da conta de WhatsApp ou por pessoa por ele autorizada. Ao conectar um número, o Usuário declara ser seu titular legítimo e possuir as autorizações necessárias.

6.3. O Usuário é o único responsável pela conta de WhatsApp conectada, pelo conteúdo das mensagens enviadas e recebidas e pelo cumprimento das políticas de uso do WhatsApp e da Meta, incluindo regras sobre mensagens não solicitadas, qualidade e consentimento dos destinatários.

6.4. A integração depende de APIs, serviços e decisões de terceiros. Alterações técnicas, instabilidades, indisponibilidades, limitações de funcionalidades, bloqueios, restrições ou suspensões impostas pelo WhatsApp, pela Meta ou por provedores de infraestrutura não são controlados pela Falui e não geram responsabilidade sua, ainda que impactem o funcionamento da Plataforma.

6.5. O descumprimento das regras das plataformas integradas pode acarretar bloqueio do número ou da conta do Usuário nesses serviços, hipótese em que a Falui não poderá reverter a decisão do terceiro nem será responsável pelos prejuízos decorrentes.

6.6. O Usuário deve obter, quando exigido, o consentimento e as demais bases legais para se comunicar com seus clientes finais pelos canais conectados, respondendo por eventuais reclamações de destinatários.

6.7. Recursos como envio de mídias, transcrição de áudios e sincronização de contatos dependem de suporte técnico dos serviços envolvidos e podem variar ou deixar de existir por decisão de terceiros.

Capítulo VII — Planos, assinaturas e contratação

7.1. A contratação ocorre por assinatura pré-paga e recorrente, nas modalidades exibidas na página de preços no momento da contratação. Na data da última atualização destes Termos, os planos disponíveis são: (i) Mensal, por R$ 149,00 ao mês, com o primeiro mês promocional de R$ 89,90; (ii) Trimestral, por R$ 379,00 a cada três meses; (iii) Anual, por R$ 1.188,00 por ano. Valores, condições promocionais e composição dos planos podem ser alterados para contratações futuras, respeitado o período já pago.

7.2. Os recursos incluídos em cada plano são os descritos na página de preços e no painel. Limitações e franquias de utilização, quando existentes, serão informadas de forma clara antes ou durante a contratação.

7.3. A vigência da assinatura inicia-se com a confirmação do primeiro pagamento pelo intermediador e renova-se automaticamente ao fim de cada período, até que seja cancelada pelo Usuário.

7.4. O Usuário pode solicitar alteração de plano (upgrade ou downgrade) pelos canais de atendimento. Salvo indicação em contrário no momento da solicitação, a mudança produz efeitos a partir do ciclo de cobrança seguinte, sem reembolso proporcional do período em curso.

7.5. Funcionalidades experimentais, antecipações ou períodos de teste, quando oferecidos, seguem as condições divulgadas na ocasião e podem ser encerrados ou convertidos em recursos pagos mediante aviso.

7.6. A liberação de determinados recursos, como a conexão do WhatsApp, está condicionada à existência de assinatura ativa e regular. Recursos de configuração e testes internos podem permanecer disponíveis sem assinatura, a critério da Falui.

7.7. Alterações comerciais relevantes (preços, composição de planos, condições de renovação) serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e valem a partir da renovação seguinte. Se não concordar, o Usuário poderá cancelar antes da renovação, sem multa.

Capítulo VIII — Pagamentos e cobranças

8.1. Os preços são os exibidos na página de preços e na oferta de contratação, em reais (BRL). Tributos incidentes, quando aplicáveis, observam a legislação vigente.

8.2. Os pagamentos são processados por intermediador de pagamento independente (atualmente a plataforma Kiwify), por meio dos métodos por ele disponibilizados, como Pix, cartão de crédito e boleto, sujeitos aos termos e às políticas do próprio intermediador. A Falui não armazena dados completos de cartão de pagamento.

8.3. Ao contratar, o Usuário autoriza a cobrança recorrente do valor do plano escolhido, no meio de pagamento informado, até o cancelamento da assinatura.

8.4. Em caso de falha no pagamento ou inadimplência, o intermediador poderá realizar novas tentativas de cobrança. Persistindo a falta de pagamento, o acesso aos recursos pagos poderá ser limitado ou suspenso após aviso, sendo restabelecido após a regularização das pendências.

8.5. Reajustes de preço observam o aviso prévio do item 7.7 e aplicam-se somente a partir da renovação seguinte.

8.6. Comprovantes de pagamento são disponibilizados pelo intermediador. Documentos fiscais, quando exigíveis, serão emitidos conforme a situação jurídica e fiscal do fornecedor e a legislação aplicável.

8.7. Contestações de cobrança devem ser encaminhadas preferencialmente aos canais de atendimento da Falui antes da abertura de disputa junto ao intermediador ou à administradora do cartão, para agilizar a solução. Cobranças comprovadamente indevidas serão devolvidas.

8.8. A Falui e o intermediador poderão adotar medidas de prevenção a fraudes financeiras, incluindo recusa, retenção ou cancelamento de transações suspeitas, nos termos da lei.

Capítulo IX — Cancelamento, reembolso e encerramento

9.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento, sem multa, pelos canais de atendimento ou pelo painel, quando disponível. O cancelamento interrompe as renovações futuras.

9.2. Após o cancelamento, o acesso aos recursos pagos permanece ativo até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos em curso, salvo falha grave do serviço comprovadamente atribuível à Falui ou exigência legal.

9.3. Direito de arrependimento: na primeira contratação realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com reembolso integral de eventual valor pago, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O pedido deve ser feito pelos canais oficiais informados nestes Termos.

9.4. A Falui poderá cancelar a assinatura por inadimplência não regularizada ou por violação destes Termos, observado o Capítulo XVIII, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos até a data do encerramento.

9.5. Com o encerramento da conta, os acessos e integrações são desativados. Recomenda-se que o Usuário exporte previamente as informações de que necessitar; após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, podendo ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação exigidas por lei ou para exercício regular de direitos.

9.6. Permanecem válidas após o encerramento as obrigações que, por sua natureza, devam sobreviver ao término, como as relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, responsabilidades por atos praticados durante a vigência e disposições sobre proteção de dados.

Capítulo X — Obrigações da Falui

10.1. A Falui obriga-se a: (i) disponibilizar os serviços contratados com diligência e dentro das condições descritas nestes Termos; (ii) manter a Plataforma em funcionamento, realizando manutenções preventivas e corretivas dentro das possibilidades técnicas; (iii) adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança da informação; (iv) tratar dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com a Política de Privacidade; (v) comunicar alterações relevantes destes Termos, dos preços e das funcionalidades; (vi) prestar suporte pelos canais informados, nas condições do plano contratado; (vii) corrigir falhas comprovadas do serviço em prazo razoável; (viii) cumprir a legislação brasileira aplicável; (ix) respeitar os direitos dos Usuários e dos titulares de dados; (x) apresentar com transparência as funcionalidades e as limitações da Plataforma, sem promessas de resultados comerciais.

10.2. As obrigações da Falui são de meio, e não de resultado, especialmente quanto à disponibilidade contínua, à precisão das respostas de inteligência artificial e ao desempenho comercial do Usuário.

Capítulo XI — Obrigações dos clientes

11.1. O Usuário obriga-se a: (i) fornecer e manter informações cadastrais verdadeiras e atualizadas; (ii) utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e conforme estes Termos; (iii) proteger suas credenciais e a segurança de seus dispositivos; (iv) configurar o Agente Digital de forma responsável, com informações comerciais corretas; (v) testar e revisar periodicamente as mensagens automatizadas; (vi) cumprir as regras de comunicação com seus próprios clientes, incluindo horários adequados e respeito a pedidos de descadastro; (vii) obter as bases legais e autorizações necessárias para tratar dados pessoais e contatar clientes finais; (viii) respeitar a LGPD em relação aos dados de seus clientes; (ix) respeitar os direitos do consumidor, incluindo informação clara, cumprimento de ofertas e atendimento de reclamações; (x) cumprir as políticas do WhatsApp, da Meta e de demais serviços integrados; (xi) responder pelos produtos e serviços que comercializa, incluindo qualidade, entrega, garantias e obrigações fiscais; (xii) responder pelas promessas, preços, ofertas e condições transmitidos aos consumidores, ainda que por mensagens automatizadas; (xiii) comunicar à Falui incidentes relevantes de segurança ou uso indevido de que tome conhecimento.

11.2. O descumprimento das obrigações deste capítulo sujeita o Usuário às medidas do Capítulo XVIII, sem prejuízo de sua responsabilidade perante terceiros e autoridades.

Capítulo XII — Propriedade intelectual

12.1. A marca Falui, logotipos, identidade visual, software, interface, elementos gráficos, documentação, textos e demais materiais da Plataforma pertencem aos seus titulares e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.279/1996 e a Lei nº 9.610/1998.

12.2. Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso da Plataforma durante a vigência da assinatura, sem qualquer transferência de titularidade.

12.3. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas ou exploração comercial de elementos da Plataforma sem autorização prévia e escrita.

12.4. Os conteúdos cadastrados pelo Usuário (informações da empresa, catálogo, textos, imagens, respostas predefinidas e dados de seus clientes) permanecem de titularidade do Usuário ou de seus licenciantes. O Usuário concede à Falui apenas a autorização necessária para hospedar, processar e exibir esses conteúdos na medida indispensável à prestação do serviço.

12.5. O Usuário declara possuir os direitos sobre os conteúdos que cadastrar, responsabilizando-se por eventuais violações de direitos autorais, de marca ou de imagem de terceiros.

12.6. Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Usuário poderão ser utilizados pela Falui para aprimorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração, ressalvada a titularidade de dados pessoais neles contidos.

12.7. Materiais, marcas e logotipos de terceiros (como WhatsApp, Meta e Google) pertencem aos seus respectivos titulares, sendo referidos apenas para fins de identificação das integrações.

Capítulo XIII — Proteção de dados e LGPD

13.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Política de Privacidade, documento específico e complementar a estes Termos, que detalha finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos dos titulares.

13.2. Papéis das partes: em relação aos dados cadastrais e de uso do próprio Usuário, a Falui atua como controladora. Em relação aos dados dos clientes finais do Usuário (conversas, contatos, nomes, telefones e conteúdos trocados), o Usuário é o controlador e a Falui atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Usuário e a finalidade de prestação do serviço.

13.3. Dados tratados, conforme o uso da Plataforma: (i) dados cadastrais do Usuário (nome, e-mail, credenciais); (ii) dados de utilização e registros de acesso (logs, endereço IP, data e hora), mantidos nos termos do Marco Civil da Internet; (iii) dados de conversas, mensagens de texto e transcrições de áudios; (iv) dados de contatos e clientes finais cadastrados ou sincronizados pelo Usuário; (v) dados técnicos de integração (identificadores de instância, estado de conexão); (vi) dados de cobrança processados pelo intermediador de pagamento, que não repassa à Falui dados completos de cartão.

13.4. Finalidades: prestação e melhoria do serviço, autenticação, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, comunicações contratuais e suporte. Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e, quando cabível, consentimento.

13.5. Compartilhamento: os dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com (i) provedores de hospedagem e infraestrutura em nuvem; (ii) provedores de inteligência artificial, para geração de respostas e transcrição de áudios; (iii) intermediadores de pagamento; (iv) serviços de comunicação e integrações conectadas pelo Usuário (como o WhatsApp). Esses fornecedores possuem políticas próprias e podem estar localizados fora do Brasil, hipótese em que a transferência internacional observa os mecanismos previstos na LGPD.

13.6. Segurança e retenção: a Falui adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de proteção e mantém os dados pelo tempo necessário às finalidades descritas, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos, procedendo à eliminação ou anonimização quando aplicável.

13.7. Direitos dos titulares: confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade quando aplicável, eliminação de dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamentos e revogação de consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD. Solicitações podem ser feitas pelo canal de privacidade informado no Capítulo XXV.

13.8. Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares serão comunicados conforme exigido pela LGPD e pela regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13.9. O Usuário, como controlador dos dados de seus clientes finais, é responsável por informá-los sobre o tratamento, atender seus direitos e garantir base legal para as comunicações realizadas por meio da Plataforma.

Capítulo XIV — Confidencialidade

14.1. São confidenciais as informações não públicas de uma parte à qual a outra tenha acesso em razão destes Termos, incluindo dados empresariais, informações comerciais, credenciais, configurações, conversas e estratégias.

14.2. As informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para a execução destes Termos e acessadas por colaboradores e fornecedores que delas necessitem, obrigados a deveres equivalentes de sigilo.

14.3. Não se consideram confidenciais as informações que: (i) já eram públicas sem violação destes Termos; (ii) foram legitimamente recebidas de terceiros; (iii) foram desenvolvidas independentemente; (iv) devam ser divulgadas por determinação legal, judicial ou de autoridade competente, hipótese em que a parte, quando lícito, avisará a outra previamente.

14.4. As obrigações de confidencialidade permanecem válidas após o encerramento da relação contratual, pelo prazo legal aplicável ou enquanto as informações mantiverem natureza confidencial.

Capítulo XV — Segurança da informação

15.1. A Falui adota medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, como controle de acesso por autenticação, isolamento de dados entre contas, monitoramento e boas práticas de desenvolvimento, buscando prevenir acessos não autorizados, perdas e vazamentos.

15.2. Nenhum sistema é absolutamente seguro ou inviolável. A Falui não promete segurança absoluta, mas compromete-se a tratar incidentes com diligência e a comunicar os Usuários quando legalmente exigido.

15.3. O Usuário é responsável pela segurança de seus próprios dispositivos, redes e credenciais, incluindo manter sistemas atualizados, utilizar senhas fortes e não compartilhar acessos.

15.4. O Usuário deve comunicar imediatamente à Falui qualquer suspeita de acesso não autorizado, incidente de segurança ou vulnerabilidade identificada, cooperando nas investigações.

15.5. Testes de segurança, varreduras ou tentativas de exploração de vulnerabilidades somente podem ser realizados com autorização prévia e escrita da Falui.

Capítulo XVI — Disponibilidade e manutenção

16.1. A Falui trabalha para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

16.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor impacto e comunicadas previamente. Manutenções emergenciais, necessárias à segurança ou à estabilidade, podem ocorrer sem aviso prévio.

16.3. Instabilidades e interrupções podem decorrer de falhas de conectividade, de infraestrutura de terceiros (hospedagem, provedores de inteligência artificial, WhatsApp, intermediadores de pagamento) ou de eventos fora do controle razoável da Falui, sem que disso decorra responsabilidade sua, ressalvada a legislação obrigatória.

16.4. Atualizações técnicas podem alterar, melhorar ou descontinuar funcionalidades, observado o item 2.4.

16.5. Níveis de serviço (SLA) específicos somente vinculam a Falui quando formalmente contratados por escrito. Na ausência de SLA contratado, aplicam-se as regras gerais destes Termos.

Capítulo XVII — Limitação de responsabilidade

17.1. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e sem afastar direitos irrenunciáveis do consumidor, a Falui não responde por: (i) limitações tecnológicas inerentes a serviços de nuvem, inteligência artificial e mensageria; (ii) falhas, bloqueios, instabilidades ou decisões de serviços externos, incluindo WhatsApp, Meta, provedores de IA, hospedagem e intermediadores de pagamento; (iii) configurações realizadas pelo Usuário, incluindo instruções, preços, ofertas e informações cadastradas; (iv) conteúdos enviados pelo Usuário ou por seus clientes finais; (v) respostas geradas pela inteligência artificial, conforme o Capítulo V; (vi) interrupções, perda de conexão ou indisponibilidade temporária; (vii) resultados comerciais, lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos; (viii) decisões tomadas com base em informações automatizadas sem revisão humana; (ix) danos decorrentes de uso ilícito ou indevido da Plataforma; (x) produtos e serviços comercializados pelo Usuário, pelos quais ele responde integralmente perante seus clientes.

17.2. Quando, a despeito das limitações acima, for reconhecida responsabilidade da Falui, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 3 (três) meses anteriores ao fato que a originou, ressalvadas as hipóteses em que a lei proíba a limitação, como danos decorrentes de dolo ou direitos inderrogáveis do consumidor.

17.3. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a legislação brasileira considere irrenunciáveis, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Capítulo XVIII — Suspensão e bloqueio de contas

18.1. A Falui poderá suspender ou bloquear contas, total ou parcialmente, nas hipóteses de: (i) violação destes Termos ou da Política de Privacidade; (ii) fraudes ou indícios razoáveis de fraude; (iii) atividades ilegais ou contrárias às políticas das plataformas integradas; (iv) riscos de segurança para a Plataforma, para outros Usuários ou para terceiros; (v) uso abusivo de recursos; (vi) inadimplência não regularizada; (vii) determinação de autoridade competente.

18.2. Sempre que possível e lícito, o Usuário será comunicado sobre a suspensão, com indicação do motivo e, quando cabível, da possibilidade e do prazo para regularização.

18.3. Suspensões por inadimplência são revertidas após a regularização do pagamento. Suspensões por violação contratual podem tornar-se encerramento definitivo quando a violação for grave, reiterada ou insanável.

18.4. Durante o bloqueio, os dados da conta são preservados conforme a Política de Privacidade, podendo ser retidos para cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, ainda que o acesso esteja suspenso.

Capítulo XIX — Comunicações e suporte

19.1. Os canais oficiais de comunicação são o painel da Plataforma e o e-mail informado no Capítulo XXV. Comunicações contratuais, de segurança, de cobrança e de alterações destes Termos serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário e/ou exibidas no painel.

19.2. O Usuário é responsável por manter seu e-mail cadastrado atualizado e por conferir suas caixas de entrada, incluindo a de spam. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado presumem-se entregues.

19.3. O suporte é prestado pelos canais informados no painel, em horário comercial e em prazos razoáveis de resposta, salvo condições distintas formalmente contratadas.

19.4. Comunicações de segurança e privacidade seguem os procedimentos dos Capítulos XIII e XV e podem ocorrer a qualquer tempo, independentemente de horário comercial.

Capítulo XX — Serviços de terceiros

20.1. A Plataforma depende e pode conter links ou integrações com serviços de terceiros, incluindo plataformas de pagamento, hospedagem em nuvem, provedores de inteligência artificial, serviços de comunicação (como o WhatsApp) e provedores de identidade (como o Google).

20.2. Esses serviços possuem termos e políticas próprios e independentes, pelos quais o Usuário também responde ao utilizá-los em conjunto com a Falui.

20.3. A Falui não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas práticas, pela disponibilidade ou pelas decisões de serviços de terceiros, incluindo alterações de preços, de funcionalidades, bloqueios e descontinuações.

20.4. A dependência técnica de terceiros pode impactar funcionalidades da Plataforma; nesses casos, a Falui envidará esforços razoáveis para restabelecer ou substituir a funcionalidade afetada, sem garantia de prazo ou de equivalência.

Capítulo XXI — Alterações dos Termos de Uso

21.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, regulatórias ou comerciais.

21.2. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo painel e/ou pelo e-mail cadastrado, com indicação da data de vigência e da nova versão.

21.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações significa aceite da nova versão. Se o Usuário não concordar, poderá cancelar a assinatura e encerrar a conta antes da vigência, observado o Capítulo IX.

21.4. Nenhuma alteração poderá suprimir direitos adquiridos relativos a períodos já pagos nem afastar normas obrigatórias de proteção ao consumidor e de proteção de dados.

Capítulo XXII — Disposições gerais

22.1. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada de forma a preservar sua finalidade na medida permitida em lei.

22.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não configura renúncia, novação ou alteração destes Termos.

22.3. O Usuário não pode ceder ou transferir sua conta ou sua assinatura a terceiros sem consentimento prévio da Falui. A Falui poderá ceder o contrato no contexto de operações societárias, sucessão ou reorganização, mediante comunicação ao Usuário.

22.4. Nenhuma das partes responde por descumprimentos decorrentes de força maior ou caso fortuito, nos termos do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), incluindo catástrofes, greves, falhas generalizadas de infraestrutura de internet e atos de autoridade.

22.5. Estes Termos não criam sociedade, associação, representação, franquia ou vínculo empregatício entre as partes.

22.6. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e as condições comerciais exibidas na contratação, constituem a integralidade do acordo entre as partes sobre o seu objeto, prevalecendo a legislação brasileira aplicável em caso de omissão ou conflito.

Capítulo XXIII — Legislação e solução de conflitos

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013 e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

23.2. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão resolver controvérsias de forma amigável pelos canais de atendimento, com prazo razoável para resposta.

23.3. Não resolvida a controvérsia, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, respeitadas as regras legais de competência e de proteção do consumidor. Quando o Usuário for pessoa jurídica e a lei permitir a eleição de foro, as partes poderão pactuar foro específico em instrumento próprio.

23.4. Permanecem preservados todos os meios legais de resolução de conflitos, incluindo os órgãos de defesa do consumidor e a plataforma consumidor.gov.br, quando aplicável.

Capítulo XXIV — Aceitação eletrônica

24.1. O aceite destes Termos ocorre eletronicamente: (i) pela marcação de caixa de seleção no formulário de cadastro, que nunca é apresentada previamente marcada; (ii) pela criação de conta por provedor de identidade, com a ciência exibida na tela de acesso; ou (iii) pelo uso continuado da Plataforma após a vigência de nova versão comunicada.

24.2. A Plataforma registra a data e o horário do aceite no cadastro por e-mail e senha. O registro da versão específica aceita e o armazenamento de comprovantes adicionais de aceite são funcionalidades em evolução; a versão vigente destes Termos permanece sempre disponível nesta página, com indicação de versão e data de atualização.

24.3. O Usuário pode acessar, imprimir ou salvar cópia destes Termos a qualquer momento, inclusive após o cadastro, por meio do link permanente disponível no rodapé do site e nas configurações da conta.

24.4. Quando uma alteração relevante exigir consentimento específico, a Falui poderá solicitar novo aceite expresso no acesso ao painel.

Capítulo XXV — Informações finais e identificação do fornecedor

25.1. Identificação do fornecedor responsável pela Plataforma:

• Nome / razão social: [a preencher antes da publicação oficial]
• CPF ou CNPJ: [a preencher conforme a situação jurídica aplicável]
• Endereço para contato: [a preencher]
• E-mail oficial: [a preencher — será definido com o domínio próprio]
• Site oficial: https://falui.lovable.app
• Canal de atendimento: painel da Plataforma (Guia Prático e suporte) e e-mail oficial
• Canal de privacidade: e-mail oficial [a preencher]

25.2. Data de publicação: 3 de novembro de 2026. Última atualização: 3 de novembro de 2026. Versão do documento: 1.0.

25.3. Os campos marcados como “a preencher” serão completados antes da divulgação comercial oficial da Plataforma, sem prejuízo da validade das demais cláusulas.